ATA DA TERCEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 29.12.1997.
Aos vinte e nove dias do mês
de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
doze horas e cinqüenta e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Renato Guimarães, Tereza Franco, Helena Bonumá e João Carlos Maciel. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, João Motta, Luiz Braz e Sônia Santos. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e foram apregoadas a Subemenda nº 01 à Emenda nº 30, de autoria do
Vereador Hélio Corbellini, e a Emenda nº 31, de autoria do Vereador Carlos
Garcia, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 (Processo nº 3676/97).
Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 62/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Reginaldo
Pujol, Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa. A seguir, constatada a existência
de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 62/97 (Processo nº 3825/97)
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu
questionamentos acerca dos projetos a serem apreciados durante a presente
convocação extraordinária, declarando observar-se uma falta de dados técnicos
específicos para a melhor análise destes projetos. O Vereador Cláudio Sebenelo
teceu críticas à atuação da Administração Municipal, salientando gastos que
foram efetuados com a divulgação do Edital nº 81.143/97, referente ao projeto
de construção de uma pista de eventos em Porto Alegre. A Vereadora Sônia Santos
discorreu acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 62/97, que autoriza a
contratação de operação de crédito pelo Município para implementação do
Programa PROTECH, endossando afirmações efetuadas pelos Vereadores João Dib e
Reginaldo Pujol, acerca da necessidade de um maior número de dados técnicos
para a devida apreciação deste Projeto. Na oportunidade, o Senhor Presidente,
face a questionamentos da Vereadora Sônia Santos, procedeu a esclarecimentos
quanto à forma como foi divulgada a presente convocação extraordinária e aos
projetos dela constantes. Às treze horas e trinta e sete minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada às quatorze horas
de hoje. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Apregoamos Emendas ao PLL nº
61/97: A emenda nº 31 de autoria do Ver. Carlos Garcia e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 30 de autoria do Ver. Hélio Corbellini.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 3825/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a União, através da Caixa Econômica Federal, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa PROTECH.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que é um
vereador? É um cidadão escolhido pela sua coletividade para representá-la neste
plenário, no caso de vereador de Porto Alegre. Que função tem o vereador? Para
mim, precipuamente, é de fiscalizar. Pode até fazer lei. Acho que não precisava
fazer tantas leis, quantas nós temos aqui, mas podem fazer leis. Se ele quiser
exercitar as suas aptidões de legislador, poderá fazer emendando o Plano
Diretor, emendando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, emendando o Orçamento, enfim,
emendando este Código que a Prefeitura manda para acertar o trânsito, o
transporte, emendando esta proposição na Vila Tecnológica. Mas, essencialmente,
o Vereador tem que fiscalizar. E é difícil ser Vereador neste Plenário. O que é
que eu fiz para ser agredido por muitos, aqui? Eu não fiz nada. Eu simplesmente
pedi que seja colocada a Planta, para informar onde é, porque é o Prefeito que
assina, Dr. Raul Jorge Anglada Pont. E diz: "A Vila Tecnológica, de Porto
Alegre, a ser implantada no Bairro Humaitá-Navegantes..." Eu até fico
contente, porque, se ele não dissesse isso aqui, ele poderia colocar na Praça
D'Alfândega, porque, aí, nós não teríamos reclamado nada, não teríamos
fiscalizado nada. Ele já vai fazer um Sambódromo dentro de um Parque, o que não
é permitido, mas ele vai fazer. Então, na verdade, tudo quanto eu fiz como
Engenheiro, como Servidor Público Municipal, por vocação, por paixão, por
convicção e que iniciou a sua vida pública municipal no serviço de habitação
popular. E eu dizia da minha inclinação de votar favoravelmente ao Projeto,
mas, pelo amor de Deus, eu sou responsável. Eu tenho algumas Plantas do Parque
Humaitá e de moradores que reclamam. Então, eu preciso saber o que está sendo
votado. E vejam que é tão correto o que eu pedi, que o nobre Diretor-Geral do
DEMHAB, Ver. João Verle, vai trazer as Plantas do Projeto. O Ver. Hélio
Corbellini, que foi Diretor-Geral do DEMHAB, disse que o Projeto está pronto,
inclusive aprovado no Planejamento. Aí, eu faço perguntas estranhas, será que
estão escondendo alguma coisa dos Vereadores? Eu acho que não. O Ver. João
Verle não faria isso.
O Presidente,
que é Arquiteto, quando eu pedi que fosse incluída alguma Planta, ele me disse
que não está sendo votado o local. Então, eu não posso passar perante aqueles
que acreditaram em mim como um irresponsável. Eu vim a esta Casa para
fiscalizar, para dar a minha contribuição, oferecer a minha experiência e fazer
as minhas críticas quando necessárias e apoiar o Executivo. Todas as vezes em
que o apoiei era porque a Cidade é que estava sendo apoiada. Não quero nada
mais que me esclareçam porque, de repente, sou solicitado nas ruas desta Cidade
para dizer a história da Vila Tecnológica, e eu respondo que não sei onde vai
ser. “Mas, como, o Sr. não é Engenheiro, o Sr. não é Vereador, não é
fiscal?" A Bancada do PT que entenda, eu não tenho nada contra o Projeto,
agora, tenho tudo contra as informações que faltam no Projeto. O Projeto entrou
na Casa no dia 24 de dezembro. Eu saí da Câmara às 13h30min, ele entrou depois,
quando saí não havia quase mais Vereadores na Casa. Até o restaurante estava
funcionando precariamente, porque não havia público para atender. Tudo o que eu
pedi é uma planta para que eu seja esclarecido e possa votar com tranqüilidade,
porque a primeira coisa que fiz foi declarar que, de coração, eu estava
inclinado a apoiar o projeto do Executivo Municipal. Agora, uma
"plantinha" não vai fazer mal nenhum para nenhum de nós Vereadores
que somos, todos, fiscais, somos, todos, responsáveis. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu estou participando de uma Convocação Extraordinária, desde às
9h30 min, para a qual, eu fui convocado pelo Sr. Prefeito Municipal e não
custo, nem eu nem os 32 Vereadores que aqui estão presentes, um tostão para os
cofres públicos. Estamos aqui, são 13 horas, qualquer mortal tem um mínimo de
organização. Existem coisas que são, mais ou menos, tranqüilas na organização
da vida das pessoas. Por exemplo: meio-dia é hora de almoço para todos. Menos
para nós aqui, que estamos, desesperadamente, querendo fazer em três horas o
que a ineficiência da Administração Municipal não fez em tempo hábil. Eu não
sei por que temos esse desespero de fazer quatro Sessões agora, uma média de
uma Sessão por hora, enquanto que este Projeto é bom, trata de recursos para o
DEMHAB, eu estou louco para votar a favor dele, estou pedindo a Deus que me
venham os esclarecimentos para que eu possa votá-lo. Os esclarecimentos estão
vindo aí, eu já recebi o aviso de que o Secretário João Verle vem aqui às 14
horas trazer as informações de que estamos precisando. Porque vamos votar um projeto
que autoriza o Município a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica
Federal e não sabemos a que juros, a que prazo, com qual carência, enfim, não
sabemos coisas mínimas. O Ver. João Dib, que gosta muito do DEMHAB, porque
começou a sua fecunda vida funcional lá, sabe que os recursos que vão para o
DEMHAB são muito bem aplicados; mas eu não sei quanto que a Prefeitura vai-se
comprometer a pagar. O Ver. Hélio Corbellini talvez saiba porque esse assunto
começou com ele lá no DEMHAB. Mas o que custa, Ver. Hélio Corbellini, escrever
isso num papel? Parece até que querem esconder alguma coisa da Câmara
Municipal. Parece que querem esconder alguma coisa do nosso conhecimento. Diz:
"...pelas autoridades monetárias, especialmente o que dispõe a Resolução
nº 69, de 14/12/95, do Senado Federal". Isso está escrito no art. 2º, mas
eu não sei o que diz, eu não sou do Banco Central, eu não sou do mundo
financeiro, sou só um Vereador em Porto Alegre, modesto por sinal, limitado por
sinal; tão limitado que não sei o que diz a Resolução nº 69, de 14/12/95. E
estou esperando que algum iluminado me diga o que significa isso. Porque sou um
homem de boa-fé, até vou acreditar na palavra dos companheiros que são
conhecedores desses meandros e sabem que essa Resolução estabelece,
provavelmente, juros padrões, períodos de carência padronizados, tempo limitado
de duração do processo.
Vou discutir,
hoje, às 14h, com o Ver. João Verle, quanto vai custar essa experiência
individualmente. "A lo largo", vejo que se vai gastar um milhão e
oitocentos e cinqüenta mil reais nessa área, para fazer 96 habitações. Isso
dará, aproximadamente, 20 mil reais por habitação.
O Ver. Hélio
Corbellini vai concordar comigo: qualquer experiência tecnológica para fazer
habitação popular a 20 mil reais não é experiência. Podem esquecer. Isso
inviabiliza projetos habitacionais.
Ninguém diz o
que vão fazer com essas casas. O que vão fazer? Vão chamar quem para ocupá-las?
Quem serão os selecionados? A experiência não será para ficarem 96 casas vazias
num lugar que não sabemos direito onde é. E se for no lugar trombeteado há
anos, é um lugar inadequado. Está hoje - ou pelo menos estava ontem - submerso.
Se houver uma experiência tecnológica num terreno nessas condições, será uma
experiência anfíbia. Será mais para palafitas do que propriamente para casas
convencionais, como queremos que sejam feitas, de uma forma ou de outra, para
essa sofrida gente que se enfileira nos nossos gabinetes, pedindo uma
oportunidade para ter uma casa para morar.
O problema está
em fase de testes. Vamos testar, agora, com inúmeras e respeitáveis
instituições, como é que vamos, tecnologicamente, enfrentar o déficit
astronômico da habitação popular em Porto Alegre. Estamos terminando o
proclamado ano da habitação popular sem nada para festejar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Venho a esta tribuna para fazer uma crítica forte ao Município e,
em especial, comentar como jogar fora o dinheiro do contribuinte em propaganda
indevida e distante da realidade. O Edital nº 81.143/97 traz, em letras
garrafais: "Pista de eventos entra em ritmo de obras. Reivindicação da população
de Porto Alegre, através do orçamento participativo a pista de eventos começa a
se tornar uma realidade". Se o Orçamento Participativo, corresponde a
apenas 14% da verba arrecadada no Município, e se, destes, conseguem resolver
30% do que é decidido no Orçamento Participativo, como "com a pista de
eventos a Cidade passará a ter um local especialmente projetado para seus
desfiles, comemorações e festas da cultura popular"? Somos favoráveis à
pista de eventos, desde que não seja feita em áreas de parques ou urbanas, que
são entregues à população. Esse projeto da pista de eventos já existe há mais
de nove anos e pelo mesmo tempo já tem sua localização decidida. Vejam o
tamanho da publicação comparada com o de outras publicações legais na imprensa
de Porto Alegre! Então, é essa a forma petista de administrar que, ao invés de
colocarem um edital modesto em espaço apropriado para publicações legais,
fazem-no fora do espaço apropriado e ocupando meia página. Em primeiro lugar
isso é injusto do ponto de vista do contribuinte; também injusto do ponto de
vista do conteúdo, porque eles não vão fazer o projeto dentro do Parque Marinha
do Brasil. Está entrando com uma ação, hoje, a Associação dos Moradores e
Amigos do Bairro Menino Deus, impedindo que a Prefeitura de Porto Alegre,
execute mais essa tecnocrática decisão, enfiando a pista de eventos goela
abaixo, num fascismo dito de esquerda, contra os interesses da população e
contra quatro dispositivos legais que proíbem que qualquer centímetro do Parque
seja tocado para qualquer tipo de construção.
Então, se
houver lei nesse País, se houver justiça neste Estado - eu acredito nela e
tenho uma fé inquebrantável na Justiça do Estado - este projeto será obstruído
pela nossa Justiça. E que se faça a Pista de Eventos aqui bem próximo da nossa
Câmara e não invadindo um Parque que é uma das preciosidades de nossa Cidade,
que é uma jóia e deve ser intocado. Muito já se criticou a invasão de parques
para fazer construções, mesmo para fins dignos, mesmo para fins de aproveitamento
social.
Mas em matéria
de gasto e sobriedade administrativa, mais uma vez, a Administração do PT foi
infeliz, nesse rosário de infelicidades que caracterizam o ano de 1997, com
esse despreparo para enfrentar esse tipo de problema e que não sabem, de modo
nenhum fazer frente, pelo contrário. E é desta forma que administram Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós, desde o início da manhã, estamos numa série de discussões e já
são três Sessões Extraordinárias, porque precisamos votar três projetos e dois
deles já conhecidos pelos Senhores Vereadores há bastante tempo: o Projeto da área tributária que
estabelece nova planta de valores para o cálculo do IPTU e a questão do
gerenciamento de transporte. O terceiro Projeto é o que está em Pauta neste
momento, para analisarmos, em urgência, o estabelecimento de operação de
crédito da União com o Município de Porto Alegre. Desde o início da manhã, Ver.
Helena Bonumá, tínhamos um grande número de cidadãos da nossa Cidade
acompanhando a Sessão, Conselheiros do Orçamento Participativo, lideranças do
movimento popular e comunitário, pessoas interessadas e que têm o direito de
acompanhar uma Sessão como esta. Sem dúvida que a nossa dificuldade é o grande
número de intervenções, por isso, eu peço à consciência de cada um: pensemos
sobre isso, muitas vezes a população tem que ir embora, porque há um momento em
que não pode mais ficar acompanhando dentro deste Plenário. Acho que não é
democrático que falemos tantas vezes, repetindo argumentos nesta tribuna. Faço
esse desabafo, ocupando o período de Pauta - não havia me pronunciado nesta
manhã - no sentido de que aprovemos isso que é uma operação de crédito. Estamos
autorizando, como Câmara Municipal de Porto Alegre, o que é o nosso papel, e
analisando este Projeto - possivelmente autorizando -, que é o pleito que
fazemos neste momento, nesta tribuna, ou seja, que o Município de Porto Alegre,
através do DEMHAB, possa contratar crédito com a União, com a Caixa Econômica
Federal para um Programa que trabalhe com novas tecnologias para habitação.
Conversava com o Ver. Gerson Almeida e alguns Vereadores no Plenário e vejam:
nós estamos buscando investimentos e contratando operação de crédito para
tecnologia em habitação. Isso é bom, é positivo para as 96 famílias que terão
uma casa em melhores condições. Quem conhece a região da Vila Farrapos, da João
Paulo II sabe o quanto essa gente precisa de moradia, mas também, Ver. Antônio
Losada, necessitamos para o futuro, porque precisamos pesquisar justamente
tecnologias que nos permitam uma vida melhor, uma vida com qualidade, o que
obteremos através da tecnologia para a habitação popular. Vejam, Srs.
Vereadores: será que é preciso tanta e tanta fala para que aprovemos a
perspectiva de novas tecnologias? Sinceramente, tenho muitos argumentos, mas
aqui se trata única e exclusivamente de uma operação de crédito como aquela que
individualmente vamos buscar junto à Caixa Federal, ou junto a outras
instituições, quando queremos uma operação de crédito. Aqui a Prefeitura busca
uma operação de crédito. São recursos que ela vai trazer para Porto Alegre.
Vejam os Senhores: numa cidade que perdeu para o Governo Federal, por conta do
FEF, da Lei Kandir, mais de 31 milhões de reais neste ano, será que não vale a
pena aprovarmos essa operação de crédito que é tão limitada, ainda, justamente
para programa de habitação popular?
Gostaria de
responder ao Vereador que me antecedeu falando sobre o prazo, porque esse
projeto está agora em Convocação Extraordinária. Poderia fazer uma crítica à
Direção da Caixa, mas não vou fazê-la. Vejam que chegou dia 17 de dezembro e só
está na Pauta dia 29 de dezembro porque a correspondência ao DEMHAB chegou dia
17 de dezembro. Dia 15 de dezembro finalizamos o período ordinário de trabalho.
Também quero
dizer que acho equivocados aqueles Vereadores que assumem a tribuna dizendo que
não recebemos por estarmos aqui trabalhando. Não recebemos nada além dos nossos
vencimentos mensais. Perdoem que eu diga isso, mas todos estamos recebendo
nossos salários, em dia, e estamos trabalhando pelo povo de Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Este projeto tem mérito, é inegável, não precisamos
prorrogar coisa alguma. É uma operação de crédito que vale a pena, sob todos os
pontos de vista. Aqui ficamos ruminando muita coisa desnecessariamente. O Ver.
João Dib, que é Engenheiro, tem razão. Ele pediu que houvesse uma Planta que
acompanhasse o Projeto. Não deixa de ter razão, pois houve essa imprevisão. Mas
já está sendo sanada. O atual Secretário está se encaminhando para cá para
satisfazer esse detalhe, e acho que devemos aprovar esse Projeto. Não podemos
mais prolongar essa discussão. Esse Projeto do Ver. Hélio Corbellini tem
mérito, e deve merecer de todos a sua aprovação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Muito obrigada, Ver. Pedro
Américo Leal. Concluo com muita alegria o meu pronunciamento. Tenho confiança
na aprovação da matéria. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra em Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
estamos discutindo a Pauta, na quarta sessão que esta Casa realiza, dentro de
uma Convocação Extraordinária feita pelo Sr. Prefeito Municipal, a este
Legislativo, para conhecer três Projetos de Lei, e para cujos serviços
extraordinários este Legislativo não recebe um tostão do Erário Municipal.
Se a Vera.
Maria do Rosário tem algum reparo a oferecer ao que eu coloquei, ela pode
fazê-lo à sua liberdade, mas eu não vou deixar de afirmar que a Convocação
Extraordinária não custa para o Erário Municipal um vil centavo, para não ser
confundido com outras situações que este País conhece e que são rechaçadas pela
opinião pública. Não é a nossa situação. Fique claro que, convocado ou não, a
remuneração paga em dia, de que fala a Vera. Maria do Rosário, teria ocorrido.
É uma situação extraordinária que, na quase totalidade dos legislativos
brasileiros, gera um pagamento adicional, que, no caso de Porto Alegre, não
acontece.
Feita esta
colocação, quero, como decorrência da minha responsabilidade como Vereador,
esclarecer algumas situações. Eu declarei, peremptoriamente, que esse é o tipo
de Projeto que eu encaro com simpatia, que eu encaro com boa vontade, porque
sei que as coisas na área do DEMHAB ocorrem de forma responsável e benéfica
para a população. Clamo por recursos para a habitação popular, clamo pelo
enfrentamento do problema do déficit habitacional, especialmente na área
popular, que é imenso. Agora, todos esses clamores, toda a minha boa vontade,
todo o meu desejo de ver aprovado esse Projeto, não me autorizam a fugir da
minha responsabilidade. Eu preciso saber que tipo de financiamento está sendo
tomado. Acho que o Executivo não tem nenhuma razão para não informar esse fato.
É tradição, é da lógica, é de costume, é da boa prática, que, quando se pede
uma autorização para se contratar um empréstimo, se diga a que tempo, por qual
prazo irá perdurar o empréstimo; qual a forma de amortização; se tem carência,
ou não; qual será a taxa de juros; se tem correção monetária, ou não, e aí por
diante. Então, pedimos essas informações como uma condicionante para votar um
Projeto de Lei que nós vamos acabar votando, no dia de hoje, em tempo recorde:
conhecemo-lo hoje pela manhã e, à tarde, já o estaremos votando. Isso porque
queremos ver o problema habitacional enfrentado. Eu não escolheria essa como
sendo a melhor forma, mas eu tenho que ter que saber o mínimo: saber o que eu
contratei. Alguns acham desnecessário esse conhecimento. Eu, pessoalmente,
entendo que é necessário até para que eu tenha autoridade para cobrar.
A Vila
Tecnológica foi anunciada em 1995. Acho até que já iniciaram algumas
construções e pararam. E eu tenho dúvidas sobre a sua localização. Se é onde eu
penso que seja, nós precisaremos ter o cuidado de dizer que ali, pelo menos
agora, não é possível fazer-se nenhuma experiência tecnológica, pois a Vila
fica ao lado da Vila Farrapos, que está submersa.
Se como
Vereador eu não tiver essa preocupação, eu não tenho nada a fazer aqui; eu
tenho que ficar em casa, ganhando sem trabalhar. Mas eu não quero ser um inútil
dentro desta Casa. Se outros têm informações que eu não tenho, eu quero tê-las
também. Não me adianta vir à tribuna e dizer que tais coisas "são assim,
são assado" se elas não estão escritas no Projeto de Lei. Eu não estou
cobrando isso somente hoje; eu cobro isso sempre, em todos os projetos de lei.
E não me digam que eu estou aqui para atrapalhar, porque é rara a oportunidade
em que, depois de discutir e de esclarecer, eu não vote com os Projetos do
Executivo apenas porque não combinam com a minha posição política, acima dos
interesses da Cidade de Porto Alegre. Eu não estou aqui para atrapalhar a vida
da Administração Popular, que se atrapalha por si só; eu estou aqui para
cumprir bem o meu mandato, gostem ou não gostem alguns dos meus colegas ou das
minhas colegas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em
período de Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em respeito aos meus colegas eu quero pedir vênia ao Ver. Pedro
Américo Leal para subscrever, como minha intervenção, o aparte que S. Exa. fez
ao discurso da Vereadora Maria do Rosário. Muitas cidades deste País gostariam
de estar, hoje, onde Porto Alegre está, ou seja, podendo receber esses recursos
em razão da parceria que fez com a Universidade, com o Centro de Pesquisas,
capacitando-se a ter uma vila tecnológica. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
em Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, rapidamente quero falar sobre a importância deste Projeto, das
comunidades que serão deslocadas para essa área. O Município, junto com o
Governo Federal, está desenvolvendo tecnologias que no futuro irão significar a
possibilidade da construção de moradias populares por menor custo. É importante
e interessante chamar a atenção para isso, este é um Projeto, Ver. Pedro
Américo Leal, desenvolvido em parceria com o Governo Federal e as condições que
serão estabelecidas pelo contrato, que o Ver. Reginaldo Pujol tem todo direito
de pedir mais informações, são condições estabelecidas pelo Governo Federal. E
é interessante salientar que são os Vereadores dos partidos da base de
sustentação do Governo Federal que mais exigem informação, o que eu acho que
está correto. Já fomos informados que o Diretor de DEMHAB, Ver. João Verle,
estará trazendo mais informações nesta tarde. Reafirmando isto, o Projeto só
veio à Casa agora, porque o DEMHAB recebeu a informação no dia 18 de dezembro.
A decisão foi no dia 17 de dezembro e a correspondência chegou no DEMHAB no dia
18 de dezembro, apesar de o DEMHAB estar fazendo essa reivindicação há muito
tempo, como já foi dito aqui. Portanto, se há atraso, não foi do Município e
nem do Departamento, mas do Governo Federal. Podemos, agora, com as informações
a mais que serão trazidas, resolver aquilo que está pendente.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de fazer um registro de que o eventual custo,
que para alguns Vereadores está sendo considerado para materiais alternativos,
em parte, se justifica, porque nenhum desses materiais alternativos tem escala
industrial de produção, logo o investimento em tecnologia - que nunca é caro,
porque a tecnologia é um investimento fundamental - também, nesse caso, pode
elevar, num primeiro momento, mas com expectativa de ampla economia para os
cofres públicos e melhoria na qualidade de vida se essas tecnologias forem
desenvolvidas a contento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Para encerrar, quero
comentar uma parte da fala do Ver. Cláudio Sebenelo, que se referiu a uma
propaganda, segundo ele que, a Administração Municipal estaria fazendo com
relação ao edital da pista de eventos. Eu só consideraria que o Ver. Cláudio
Sebenelo estaria falando seriamente se ele também comentasse o que o Jornal
Zero Hora trouxe, no domingo, na página 9, inteira, com propaganda do Governo
Federal e, como se não bastasse, a página 11 inteira. Duas páginas inteiras do
Jornal com pura propaganda do Governo Estadual. Se ele também criticar essa
propaganda vou achar que ele, de fato, está falando sério. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Ghandi, no alto de sua sabedoria, dizia: "Se quisermos
progredir, o importante não é repetir a história, mas fazer uma história
nova". Nós estamos às portas do ano de 1998 e esperamos que esse ano seja
um ano novo e que a história não se repita, como aconteceu ao longo deste ano.
Durante toda esta manhã ouvi os nobres colegas nesta tribuna, a maioria deles
falando sobre o Projeto em questão. Todos são unânimes: todos querem conceder
essa autorização à Prefeitura. E este é o fórum adequado para se pedir aquilo
que os Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol pedem: maiores esclarecimentos.
No dia 23 eu
estava numa emissora de televisão e fui questionada se eu já havia recebido a
prestação de contas. Isso foi no dia 23. Hoje, pela manhã, finalmente, recebi a
prestação de contas. No final de semana, ao ler o jornal, tomei conhecimento do
Projeto que estaríamos votando hoje, que estamos votando, que vamos votar, e
que, com certeza, será aprovado. Página 2, dia 27 de dezembro, sábado: "A
Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal pedido de licença para
obter financiamento." Então, tomei conhecimento desse Projeto pelos
jornais. Realmente, os meios de comunicação são muito pródigos, são muito bons
para isso. Mas acho que a Câmara é uma Casa Legislativa e nós, como
legisladores, temos que ser os primeiros a tomar conhecimento dos Projetos na
sua íntegra, com o maior número de informações possível. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento,
de autoria do Ver. Gerson Almeida, pedindo urgência para votação do PLE nº
62/97, Processo nº 3825/97.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Antes de
encerrar a Sessão, queremos dizer a Vera. Sônia Santos que ela foi injusta ao
dizer aqui, no Plenário, para o público que nos ouve, que ficou sabendo desta
convocação apenas pelo jornal. A Câmara seguiu todos os trâmites para que V. Exa.
ficasse sabendo ainda na sexta-feira, quando foi convocada por telegrama fonado
e foi distribuído aos gabinetes o espelho do que seria feito hoje. Eu ouvi,
salvo melhor juízo, uma declaração sua, agora, dizendo que a Casa não convocou,
que V. Exa. só ficou sabendo porque leu no jornal. Não é verdade.
A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Eu vou repetir a minha fala; com certeza as
notas taquigráficas confirmarão o que eu disse: eu disse que no dia 27 de
dezembro, sábado, eu tomei conhecimento do Projeto, a Prefeitura de Porto
Alegre enviou à Câmara Municipal pedido de licença para obter financiamento. Eu
não me referi, em hipótese alguma, à Convocação Extraordinária, e, sim, ao
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: O Projeto estava com V. Exa. na sexta-feira,
conforme a possibilidade de prazo que nós tínhamos. Então, não houve falta da
Casa.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Não houve falta da Casa.
O SR. PRESIDENTE: O Setor Legislativo agiu com correção.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Com correção. Os dados
precisos que nós ainda não temos, o jornal publicou. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Os dados estão no seu gabinete. Basta
consultar a sua assessoria. Perdoe-me, mas nós não vamos deixar as coisas
tramitarem em julgado. Nós temos compromissos com a população. Eu não posso aceitar
que esta Mesa, no limiar do seu trabalho, venha a ser acusada de não ter
cumprido com o Regimento.
Agradecemos a
todos pela presença. Encerramos a presente Sessão, dizendo que vamos reabrir às
14h. Se não houver quórum, faremos uma declaratória e que ela será, então,
reiniciada, às 14h30min. Obrigado.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 13h37min.)
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